Legislação

CLT 2023: legislação trabalhista. Contém o texto legal, organizado da melhor forma para ler e consultar.

Portaria do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, sobre Registro Sindical. Revoga as Portarias anteriores sobre a matéria.

Lei nº 7.783/89: regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores do Brasil. Aplicável, inclusive, aos servidores públicos, até que lei específica trate da matéria.

Recopilação de decisões do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT (2018, em espanhol).

Incentivo à negociação coletiva de trabalho. Ratificada pelo Brasil.

Negociação coletiva no âmbito da Administração Pública, incluindo servidores celetistas e estatutários.

Princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Ratificada pelo Brasil.

Texto da Convenção 87-OIT, sobre liberdade sindical. Seus princípios estruturantes se aplicam ao livre sindicalismo, mesmo que o país não a tenha ratificado.