Recopilação do Comitê de Liberdade Sindical da OIT
16 de junho de 2020
Negociação Coletiva restrita a filiados do sindicato
22 de junho de 2020

Lei nº 7.783/89: regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores do Brasil. Aplicável, inclusive, aos servidores públicos, até que lei específica trate da matéria.

Lei 7.783.1989 (Greve)Baixar