Esta obra resulta de Projeto de produção doutrinária de alunos da Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará (Brasil), como resultado dos Seminários Jurídicos em Direito Comparado, ministrados pelo Prof. Francisco Gérson Marques de Lima.
A publicação se dá pela Excola Social, unicamente na forma eletrônica. Registro de prefixo editorial nº 65-81313.
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